Linhas de atuação

A Clínica Jurídica abarca os seguintes eixos de atuação:

• Atendimento jurídico voltado exclusivamente à comunidade LGBTQIA+, com prévia comprovação de residência no município de Niterói, de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, englobando o atendimento, a consultoria, a assessoria jurídica e o acompanhamento processual [jurídico e administrativo] em demandas relacionadas, principalmente, à(ao):
  • retificação do nome civil;
  • acompanhamento perante os órgãos de segurança pública (normalmente, hostis ao atendimento e acolhimento de denúncias feitas pela população LGBTQIA+ vítima de violência física, psíquica e social);
  • os casos de negativa da aplicação do entendimento das decisões do STF;
  • o desrespeito e a negação do uso do nome social das vítimas e/ou a retificação do registro civil;
  • os casos de violência doméstica e familiar que demandem a aplicação da Lei Maria da Penha;
  • os litígios que envolvam a aplicação do Direito de Família;
  • as demandas trabalhistas e previdenciárias decorrentes do desrespeito ao uso do nome social ou à orientação sexual (dano moral) e direitos previdenciários inerentes à pensão por morte e aposentadoria; e
  • orientação e auxílio na formalização como microempreendedores individuais, associações e cooperativas de trabalho e/ou serviços.

• Curso de Extensão de Formação de Defensores Populares voltado para a comunidade LGBTQIA+ Niteroiense, de periodicidade anual, a ser realizado três vezes, durante o prazo de execução do presente projeto, com facilitadoras convidadas, preferencialmente pertencentes ao segmento LGBTQIA+, com notória experiência profissional e/ou comunitária, com o objetivo de sensibilizar estudantes de direito (comunidade interna) e integrantes da comunidade externa, na perspectiva de Direito e Sexualidade, trocar conhecimento com os movimentos LGBTQIA+ e formar defensores populares capazes de atuar em demandas que envolvam os problemas decorrentes dessa vivência social;

• Curso de Extensão de produção de ensaios, artigos, projetos de pesquisa e documentários, direcionado para a comunidade LGBTQIA+ de Niterói, de periodicidade anual, a ser realizado três vezes, durante o prazo de execução do presente projeto, pelos Professores Coordenadores do Projeto, com a presença de professores e pesquisadores convidados, a fim de capacitá-la e prepará-la para a continuidade da formação acadêmica com vistas aos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu;

• Curso de Extensão para formação de profissionais de empresas da região (município de Niterói), profissionais de RH (recursos humanos) de empresas situadas em Niterói, de técnicos servidores (municipais Niteroienses e federais) e professores da UFF, de periodicidade anual, a ser realizado três vezes, durante a execução do projeto, com o objetivo de sensibilizar e capacitar esses profissionais para as especificidades do trabalho e da contratação das trabalhadoras e dos trabalhadores LGBTQIA+, de modo a mitigar o desrespeito no local de trabalho e, ao mesmo tempo, a exclusão social vivenciada por esse parcela da população quando alijada do mercado formal de trabalho;

• Evento de Extensão, de periodicidade anual, a ser executado nos três anos de execução do projeto, para discussão, reflexão e debate acerca dos principais eixos temáticos, demandas e desafios advindos das distintas linhas de execução do presente projeto (pesquisa, ensino e extensão), envolvendo Direito e Sexualidade;

• Produção de um documentário no final da execução do projeto, com os principais atores sociais envolvidos, com o propósito de dar publicidade às ações e, simultaneamente, inspirar iniciativas similares em outros municípios e universidades;

• Elaboração de um livro, no final da execução do projeto, com as experiências acumuladas a partir das distintas linhas de atuação, com ensaios e artigos dos principais atores sociais participantes, com o objetivo de dar publicidade às ações e, simultaneamente, inspirar iniciativas similares em outros municípios e universidades;

• Implantação de um site de divulgação do projeto e de suas atividades, com caráter informativo e educacional, por meio do qual será impulsionado material decorrente das discussões realizadas nas diversas frentes de atuação, ensaios, artigos, cartilhas educativas, procedimentos que possam esclarecer a comunidade LGBTQIA+ acerca de seus direitos sociais, bem como os profissionais que atuam nas ações correlatas.

* A duração da Clínica será de 36 meses, isto é, durante o prazo máximo de execução do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS APLICADOS.